Redução do horário semanal, das 40 para as 39 horas semanais, do Dr. José Travassos

Despacho (extrato) n.º 10782/2023

Sumário: Redução do horário semanal, das 40 para as 39 horas semanais, do Dr. José Travassos.

Por despacho da Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., de 28 de agosto de 2023, foi autorizada a redução no horário semanal, das 40 para as 39 horas semanais, com efeitos a 10 de setembro de 2023, ao abrigo do n.º 10 do Artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, na redação dada pelo n.º 15 do Artigo 31.º do Decreto-Lei 44/2007 de 23 de fevereiro, e por força da alínea c) do n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, ao Dr. José Carlos de Oliveira Travassos, Assistente Graduado de Cirurgia Geral, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de outubro de 2023. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida João Vieira Cristóvão Serra Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.