Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - EstágiAP XXI

Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023

Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - EstágiAP XXI.

No âmbito da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto, e considerado o número de candidatos, notificam-se, por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, os candidatos colocados e não colocados, para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, sob a forma escrita, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código. Para este efeito, devem os candidatos aceder à Bolsa de Emprego Público (BEP) para conhecimento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes das listas provisórias de colocados e não colocados, na quinta fase de colocações da 2.ª Edição do EstágiAP XXI, publicadas no respetivo sítio da Internet, em https://www.bep.gov.pt.

O prazo para audiência prévia no âmbito das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do artigo 121.º, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.

Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das referidas listas.

18 de outubro de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

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