Aviso 3165/2015, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Município de Gondomar
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Fonte: Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25.
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Data:
2015-03-25
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Secções desta página::
Torna público a aprovação do Regulamento Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
Aviso 3165/2015
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Gondomar em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião realizada em 04 de fevereiro de 2015, aprovou o Regulamento Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi.
O referido Regulamento entrará em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República do presente aviso, o mesmo pode ser consultado na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
26 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
308477156
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/552244.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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