Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto

Aviso (extrato) n.º 20070/2023

Sumário: Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto

Por deliberação da Junta de Freguesia, no dia 28 de agosto de 2023, foi aprovado o Código de Conduta, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.

Nos termos do estabelecido no artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República.

Com o Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento na prevenção e deteção da corrupção e demais ilícitos criminais, definindo princípios e critérios que orientem o exercício de funções públicas, de forma a salvaguardar a prossecução do serviço público e os princípios consagrados na nossa Constituição, em detrimento de interesses e ganhos pessoais.

O referido código pode ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, em https://nossasenhoradopranto.pt/ e na sede da Freguesia.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, Manuel dos Santos Nunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos