Concurso Público, por lotes, para atribuição de Licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxis)

NIF e designação da entidade adjudicante:

505387131 - Município da Maia



Concurso Público, por lotes, para atribuição de Licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxis)



ANÚNCIO DE NÃO ADJUDICAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público a Decisão de Não Adjudicação do procedimento para "ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXIS)", nos seguintes termos:

1. Nas reuniões do Executivo Municipal realizadas nos dias 21 de novembro de 2022 e 12 de junho de 2023, foi deliberado, proceder-se à abertura do concurso público referido em epígrafe, para a "ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O TRANSPORTE EM TÁXI", cujo procedimento foi publicado na II Série do Diário da República n.º 185, de 22 de setembro de 2023, através do Anúncio de Procedimento n.º 15821/2023, tendo sido ainda publicitado no site oficial do Município, e por edital, no Jornal de Notícias de 24 de setembro e nos locais de estilo e sedes de junta de freguesia.

2. No âmbito da apreciação dos pedidos de esclarecimentos formulados pelos interessados no decurso do processo de formação do contrato em epígrafe, constatou-se ser necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, designadamente, os requisitos de admissão ao concurso, com maior amplitude para o princípio da concorrência e da igualdade.

3. Considerando que o procedimento concursal se encontra na fase de esclarecimentos, e considerando ainda que as razões antes invocadas são passíveis de enquadramento na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual - « Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento» -, o procedimento foi concluído com "DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO" e inerente extinção do procedimento concursal, nos termos previstos na alínea c), do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual.

4. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, a decisão de não adjudicação e os respetivos fundamentos, serão notificados a todos os interessados que dirigiram pedidos de esclarecimentos ao Município da Maia e/ou procederam à entrega de candidaturas.

5. Os requerentes que procederam à entrega de candidaturas deverão efetuar a sua recolha junto do Gabinete Municipal de Atendimento do Município da Maia.

6. As peças do procedimento serão retificadas em conformidade, dando lugar a nova proposta de procedimento concursal a lançar ao mercado, no prazo máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão de não adjudicação no site do Município, de acordo com o disposto no n.º 3 do citado artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos.

17 de outubro de 2023

Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

316961858