Despacho (extrato) 3028/2015, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25.
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Data:
2015-03-25
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Aplicada a pena de demissão ao guarda Pedro Miguel Gomes Enguião
Despacho (extrato) n.º 3028/2015
Por despacho de Diretor-Geral, de 23 de setembro de 2014, nos termos e com os fundamentos constantes dos artigos 9.º, n.º 1, alínea d), artigo 10.º, n.º 5 e artigo 18.º, n.º 1, alínea g) da Lei 58/2008, de 9 de setembro, em vigor à data dos factos e atualmente nos termos do artigo 180.º, n.º 1, alínea d), artigo 181.º, n.º 6 e artigo 187.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena de demissão ao guarda Pedro Miguel Gomes Enguião, com efeitos a 09 de outubro de 2014.
26 de dezembro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208481887
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/552126.dre.pdf .
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