Mobilidade interna intercarreiras para a carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 20001/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras para a carreira/categoria de assistente técnico.

Mobilidade interna intercarreiras para a carreira/categoria de assistente técnico

Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 e alínea b) do n.º 2, do artigo 92.º e na alínea b) do n.º 3 e n.º 4, do artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Determino no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro de 2022, que se opere a mobilidade interna intercarreiras, pelo período máximo de 18 meses, com efeitos a 1 de agosto de 2023 do trabalhador Ivo Miguel Martins Fonseca, titular de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Município de Pedrógão Grande, transite por mobilidade interna intercarreiras para a carreira/categoria de assistente técnico, correspondendo-lhe a 1.ª posição, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

316894822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.