Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico e dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional para Unidade da Educação

Aviso (extrato) n.º 19991/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico e dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional para Unidade da Educação.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 6 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico e 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional para Unidade da Educação

1 - Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara data da de 25 de setembro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de:

Ref.ª A - Dois (2) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, para desempenhar funções na Unidade de Educação.

Ref.ª B - Seis (6) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Técnico.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Conforme Mapa de Pessoal 2023 do Município de Caldas da Rainha conjugado com aviso de abertura.

3 - Nível habilitacional:

Ref.ª A - A escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

Ref.ª B - Nível habilitacional 12.º Ano de escolaridade, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

4 - Conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1, alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal, será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Caldas da Rainha ou em www.mcr.pt.

27 de setembro de 2023. - A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

316932146

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.