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Despacho (extrato) 10617/2023, de 17 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10617/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 3 de outubro 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 273/2023

NomeData de nascimento
Alex Sandro Rodrigues Giesen ...07/12/1976
Amanda Soares Lima ...17/03/1999
Ana Carolina Rodrigues Gomes de Carvalho ...09/06/1991
Cláudia Regina Ferreira Euzébio ...21/08/1975
Dayane Cristiane da Silva ...25/03/1991
Diana Ferreira de Oliveira ...15/10/1984
Douglas Diego Barros ...02/06/1982
Erique Bastos de Souza ...20/01/1985
Francilene Pereira da Silva ...08/04/1994
Graziella Barreto Silveira Reis ...28/02/1985
Guilherme Cesar Santos Amador ...14/12/1996
Jéssica Pamela Maria Mendes Baptista ...01/02/1994
Jonnathan Araujo de Souza ...05/04/2002
Leandro da Silva Barros ...09/01/1982
Maikon de Souza Damasceno ...09/03/1990
Marcela Campos Amorim ...27/10/1977
Maria Amélia Lima de Souza ...06/07/1987
Mariana Souza de Lima ...01/12/2003
Natiele França Turman ...14/11/1983
Nilson Ribeiro da Fonseca ...16/06/1978
Priscila Ferreira Loyola ...07/05/1986
Rafael Costa Rodrigues ...22/10/1989
Renielle dos Santos Rabelo ...26/06/1987
Rodrigo Cesar Freitas Da Silva ...08/12/1992
Roney de Sousa Andrade ...19/03/1988
Valter José Costa ...05/09/1980


10 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316940813

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5519183.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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