Consulta pública de projetos de vários Regulamentos: Banco Ortopédico, Colónia de Férias, Enxoval de Bebé, Apoio ao Associativismo Desportivo, Cedência de Bicicletas e Geral de Taxas e Licenças

Aviso 19905/2023

Sumário: Consulta pública de projetos de vários Regulamentos: Banco Ortopédico, Colónia de Férias, Enxoval de Bebé, Apoio ao Associativismo Desportivo, Cedência de Bicicletas e Geral de Taxas e Licenças.

Consulta pública de Projetos de Regulamentos

Ricardo Jorge Pereira da Silva, Presidente da Junta de Freguesia de São Victor, torna público, no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou, nas suas reuniões de 6 de março de 2023 e de 3 de abril de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, os Projetos de:

Regulamento Banco Ortopédico;

Regulamento Colónia de Férias;

Regulamento Enxoval de Bebé;

Regulamento Apoio ao Associativismo Desportivo;

Regulamento Cedência de Bicicletas;

Regulamento Geral de Taxas e Licenças.

tal como a sua fundamentação, cujo texto pode ser consultado nas instalações da Junta de Freguesia de São Victor.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Junta de Freguesia de São Victor, entregues nas instalações sitas Rua de São Victor, n.º 11, 4710-439 São Victor, ou ainda através do e-mail geral@juntasvictor.pt.

15 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Victor, Ricardo Jorge Pereira da Silva.

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