Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 19885/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

Contratação de Pessoal

Procedimento Concursal Comum n.º 12/2023/CMSRP

Constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum n.º 12/2023/CMSRP, para a constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público através da celebração de seis Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foram celebrados hoje, dia 06 de outubro de 2023, dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos aprovados na respetiva Lista Unitária de Ordenação Final:

Assistentes Operacionais - Sandra Margarida Eiras Pinheiro Câmara e Dino Filipe Nóia Câmara, Categoria/Carreira de Assistente Operacional, para exercerem funções no Sector de Ambiente e Salubridade da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA - 1.ª Posição Remuneratória/5.º Nível Remuneratório da TRU - Montante Pecuniário de (euro) 769,20, contratos esses com legal produção de efeitos a 06 de outubro de 2023.

Mais se torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas/LTFP, que o júri para proceder à avaliação dos períodos experimentais dos supramencionados trabalhadores em funções públicas, em conformidade com o prazo estipulado no n.º 1, alínea a), do artigo 49.º da mesma Lei, tem a seguinte composição:

Presidente: Alexandre de Castro Rebelo, Encarregado Geral Operacional da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA;

Vogais Efetivos: Jorge Manuel Melon Caldeira, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da DAFSCET, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Roque Manuel de Brum Machado, Assistente Operacional/Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais do Sector de Ambiente e Salubridade da DOUSUA;

Vogais Suplentes: Neide Gonçalves Alvernaz, Técnica Superior de Saúde Ambiental da DOUSUA; e Sónia Maria Ávila, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET.

6 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

316927968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.