Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre

Edital 1826/2023

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre.

Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre

Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que, por deliberação do executivo municipal tomada no pretérito dia 21 de setembro de dois mil e vinte e três, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre, encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar, por escrito dirigido à Presidente da Câmara Municipal ou enviar por via postal, Praça do Município, n.º 1, 5470-214 Montalegre, ou por email: município@cm-montalegre.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.

Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio do município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet - http://www.cm-montalegre.pt.

26 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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