Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos

Despacho 10560/2023

Sumário: Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos.

Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos

Considerando que existe um conjunto de procedimentos, nomeadamente assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos que são assinados maioritariamente pelo dirigente máximo do serviço, o que torna este processo lento, pouco eficaz e eficiente, contribuindo, muitas vezes, para a insatisfação dos requerentes.

Considerando que o artigo 9.º do "Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública" (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro), preceitua: "A Delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada".

Considerando que a Direção de Serviços de Gestão Académica e Formação tem, nas suas atribuições, a assinatura de documentos vários da tipologia acima descrita. A saber:



Delego, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do mesmo "Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública" (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, introduzida pela Lei 128/2015 de 3 de setembro, a assinatura dos documentos anteriormente mencionados em:

Ana Cristina Raimundo dos Santos Marques (Coordenadora) - Núcleo de Apoio à Docência (NAD), Núcleo de Ação Social (NAS) e Núcleo da Residência (NR);

Cátia Andreia Silva Martins do Vale (Coordenadora) - Núcleo de Gestão Académica (NGA) e Núcleo de Acreditação e Empregabilidade (NAE);

Neuza Patrícia Henriques Lopes (Técnica Superior) - Núcleo de Gestão Académica (NGA);

Sandra Margarida Marques Moita Mendes (Técnica Superior) - Núcleo de Ação Social (NAS) e Núcleo da Residência (NR);

Raquel Lourenço Fernandes (Técnica Superior) - Núcleo de Apoio à Docência (NAD);

competindo ao dirigente de grau intermédio avaliar a todo o tempo a distribuição do trabalho.

Este despacho produz efeitos imediatos com a sua publicação no site ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas técnicas superiores, no âmbito desta subdelegação de competências, desde 1 de julho de 2023.

25 de setembro de 2023. - A Presidente, Patrícia Carla da Silva Pereira.

316910016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública