Sumário: Declara, a pedido do Município de Vale de Cambra, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em Algeriz».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 21 de setembro de 2023, a pedido do Município de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
| N.º parcela | Proprietários | Área (m2) | Matriz (União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
| Rústica | Urbana | ||||
| 7 | Maria Olinda Paiva Tavares Correia; Manuel Teixeira Brandão | 3690 | 722 | - | Não descrito |
| 8 | Emídio Albergaria Henriques da Silva; Isabel Ferreira Borges Albergaria | 5700 | - | 2540 | 116 |
A expropriação destina-se à «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em Algeriz».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000255-2023 e I-000460-2023, de 8 de maio e 14 de setembro de 2023, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.22/DAJ, daquela direção-geral.
22 de setembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
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