Afetação de Teresa da Graça Vasco Simão Calejo ao Núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Despacho (extrato) n.º 10524/2023

Sumário: Afetação de Teresa da Graça Vasco Simão Calejo ao Núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de 2023, a escrivã auxiliar Teresa da Graça Vasco Simão Calejo, foi autorizada ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência no núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação ao núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.

3 de outubro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.