Afetação de Vítor Manuel Alves Brites ao Núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Despacho (extrato) n.º 10521/2023

Sumário: Afetação de Vítor Manuel Alves Brites ao Núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de 2023, o técnico de justiça auxiliar Vítor Manuel Alves Brites, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transição para lugar de escrivão auxiliar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação ao núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.

3 de outubro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

316920993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.