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Despacho (extrato) 10466/2023, de 12 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10466/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 14 de setembro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 257/2023

NomeData
de nascimento
Alexsandra Lima Pereira ...20/02/1979
Angelica Aparecida Medeiros Souza ...04/12/1987
Antonio Pires da Rocha ...26/10/1976
Claudia Alves da Paixão Fleck ...20/01/1981
Claudinei de Barros Ferreira ...03/09/1983
David Mesquita Bandeira ...06/05/1991
Diego de Oliveira Santos ...09/12/1994
Isabela Cristina Fragoso Lima Blanco ...26/12/1989
Isis Figueiredo Alves Teixeira ...10/04/1990
Jayne Alves Paixão ...24/01/1997
Jean Carlos Alves Lobo ...23/11/1982
Jefferson Alves Machado ...26/12/1974
Josué Santos do Nascimento ...12/07/1984
Julinely Figueiredo Gomes ...17/05/1973
Karine Pessoa do Nascimento ...14/06/1988
Leandro Bartolomeu de Araujo ...22/10/1981
Leonildo Camillo de Souza Junior ...04/11/1962
Lívia Silva de Souza ...28/09/1983
Luiz Geraldo Pinto Portes ...09/08/1964
Marilene Santos Alves ...11/01/1988
Natalia Machado da Silva Nascimento ...29/07/1987
Paulo Roberto Morais Alves ...25/01/1983
Raimunda Alves de Sousa ...10/07/1967
Roberto Guilherme Fleck ...08/02/1984
Ruzelesio Machado Alves ...16/06/1973
Sérgio de Sousa Pereira ...24/02/1990
Taisa Silva Martins ...02/08/1993
Vanderlei Santana Lyrio ...07/08/1986
Vinicius Garcia Behenck ...23/10/1990
Vinicius Oliveira da Costa ...27/05/1983
Washington Neres Campos ...03/08/1989


29 de setembro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316913808

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5513450.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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