Reafetação dos trabalhadores do Município de Miranda do Corvo

Aviso 19481/2023

Sumário: Reafetação dos trabalhadores do Município de Miranda do Corvo.

Reafetação dos trabalhadores do Município de Miranda do Corvo

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que por Despacho 46/PR/2023, datado de 27 de julho de 2023, ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3, parte final e do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à afetação/reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Miranda do Corvo, após publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 144, de 26 de julho de 2023, da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Miranda do Corvo, a qual se encontra publicitada na página eletrónica do Município.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

316871648

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.