Aquisição de Apólices de Seguros de Saúde

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Banco Português de Fomento, S. A.

NIPC: 503271055

Endereço: Rua Professor Mota Pinto, nº 42F. 2º andar, sala 211

Código postal: 4100 353

Localidade: Porto

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde

Telefone: 226165280

Endereço Eletrónico: compras@bpfomento.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Apólices de Seguros de Saúde

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Apólices de Seguros de Saúde

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim

Valor do preço base do procedimento: 100,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Valor: 100,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP.2023.0018.BPF

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Ramalde



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 3 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida em conformidade com o modelo constante do Anexo II, do qual faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos de que o adjudicatário não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP.

c) Certidão de Registo Comercial ou equivalente do adjudicatário;

d) Em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, deverá o adjudicatário apresentar documento comprovativo.

e) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões (ASF), comprovativa da titularidade das autorizações legalmente exigidas para o exercício da atividade seguradora, nos ramos de seguro a concurso e para os quais apresenta proposta;

f) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, que comprove que não se encontra pendente processo de suspensão ou cancelamento da inscrição.

2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, o adjudicatário deve apresentar:

a) Certificados de registo criminal da entidade, assim como de todos os membros dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou, na sua falta, documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b) Certificado emitido pela entidade competente atestando a regularização da situação tributária;

c) Certificado emitido pela entidade competente atestando a regularização da situação relativamente a contribuições para a segurança social.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Declaração

Descrição:

e) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões (ASF), comprovativa da titularidade das autorizações legalmente exigidas para o exercício da atividade seguradora, nos ramos de seguro a concurso e para os quais apresenta proposta;



f) Declaração, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, que comprove que não se encontra pendente processo de suspensão ou cancelamento da inscrição.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Até

Até às 23 : 59 do 2 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rua Prof. Mota Pinto, 42F, 2º andar, sala 211

Código postal: 4100 353

Localidade: Porto

Telefone: 226165280

Endereço Eletrónico: compras@bpfomento.pt



13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/10/09 14:36:00



14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Loide Dias

Cargo: Gestora de Operações

416930729

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais