Extinção por caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra

Aviso 19420/2023

Sumário: Extinção por caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra.

Extinção por caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 14 de setembro de 2023, nos termos do n.º 7 do Artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, declarar a extinção, por caducidade, do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra.

18 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro