Abertura do período de discussão pública da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil

Aviso 19350/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil.

Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil

Discussão pública

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na atual redação (RJIGT), que a Câmara Municipal de Arganil deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública de 29 de agosto de 2023, submeter a discussão pública a proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Arganil (PDM de Arganil).

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 30 (trinta) dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar os elementos que constituem a proposta da 2.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM de Arganil, bem como o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDRC) no âmbito da Conferência Procedimental e demais pareceres emitidos, no sítio na internet do Município de Arganil (www.cm-arganil.pt) e no Balcão Único Municipal, sito no Edifício dos Paços do Município (dias úteis, das 9h00-17h00).

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento devem ser apresentados até ao final do período referido, utilizando para o efeito o impresso próprio disponível nos locais indicados, que deverá ser remetido por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arganil.pt, ou por correio postal para Câmara Municipal de Arganil, Praça Simões Dias, 3304-954 Arganil, ou ainda entregue no Balcão Único Municipal.

Para constar, se lavrou o presente Aviso que será publicitado na comunicação social, no sítio na Internet do Município de Arganil e nos lugares públicos do costume.

25 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

616897496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro