Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Sara Raquel de Miranda Sarilho do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura

Despacho 10329/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Sara Raquel de Miranda Sarilho do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.

Através do Despacho 8549/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2022, foi renovada a comissão de serviço da Oficial de Justiça, Escrivã Auxiliar, Sara Raquel de Miranda Sarilho, para o exercício de funções no Conselho Superior de Magistratura, com efeitos a 1 de julho de 2022.

Considerando que foram implementadas novas orientações à gestão dos serviços, determina-se:

1 - A cessação da comissão de serviço da Escrivã Auxiliar, Sara Raquel de Miranda Sarilho, do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos em 31 de maio de 2023.

12 de maio de 2023. - A Juíza Secretária do Conselho Superior de Magistratura, Ana Chambel Matias.

316903131

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.