Despacho Normativo 399/93
Considerando que o licenciado António Reinaldo Pereira de Mendonça, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Política Agrícola da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e de Política Agrícola da Direcção-Geral das Alfândegas;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 10 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
