Procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 19281/2023

Sumário: Procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante Portaria) e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo de 26 de novembro de 2022 que aprovou o Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia e, da deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo de 15 de novembro de 2022, torna-se público que, na sequência do despacho de abertura n.º 1/2023 datada de 29.08.2023, aprovado em reunião de órgão executivo, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza.

1 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - na área de cantoneiro de limpeza, para exercer as funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º2, do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, para proceder à limpeza e conservação de vias municipais: o corte e controlo de vegetação herbácea, arbustiva e arbórea de taludes e bermas de vias municipais, limpeza de valetas, desobstrução de aquedutos, sarjetas e de travessias em continuidade de valetas, proceder à carga dos entulhos para posterior transporte e vazadouro; proceder à recolha de RSU em situações de exceção e/ou emergência em que esteja em causa a salubridade ou saúde pública, utilizando para tal os meios necessários, nomeadamente o trator agrícola com reboque, com máquinas e alfaias e cisterna para aplicação de produtos fitofarmacêuticos que se encontra adstrita, quando tal for solicitado pelo executivo; proceder à recolha e transporte a vazadouro dos entulhos resultantes da limpeza e conservação das vias municipais e efetuar a manutenção dos respetivos equipamentos; assegurar a limpeza e desinfeção das papeleiras e mobiliário urbano; realização de trabalhos de limpeza de espaços públicos, nomeadamente espaços verdes.

2 - Nível Habilitacional: titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo, disponível para consulta, a partir da data da publicação na BEP.

15 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo, Manuel Alves Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.