Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 19279/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo n.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Arroios, em reunião de 20 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do segundo dia da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na Divisão de Espaço Público, secção de Espaços Verdes e Ambiente, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, complementadas com as funções na área dos Espaços Verdes e Ambiente, na Divisão de Espaço Público, nomeadamente, desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas da freguesia na área do planeamento, proteção, conservação, manutenção de infraestruturas e gestão ambiental, nomeadamente, definição, gestão e acompanhamento de estudos/medidas com incidência ou impacto ambiental nas suas diferentes vertentes, planeamento e conservação de espaços verdes e património arbóreo da freguesia.

Instruir e acompanhar todas as atividades relacionadas com a Gestão e Planeamento Urbano nas operações das áreas verdes da freguesia, realizando vistorias e sugerindo as ações a desenvolver. Solicitar e analisar orçamentos. Propor procedimentos de conservação e melhoramento dos espaços verdes da freguesia, tendo por objeto a análise e controlo de forma a reduzir gastos nas medidas implementadas. Auxiliar a secção do espaço público. Elaborar programas funcionais de intervenção nos espaços verdes, assim como de instalações de acordo com as suas necessidades. Elaborar pareceres sobre estudos e projetos relacionados com a intervenção de espaços verdes, em colaboração com serviços externos. Acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviço de empresas externas relacionados com a área de atuação da SEVA. Acompanhar a manutenção dos equipamentos desportivos existentes nos espaços verdes da freguesia. Otimização dos métodos das áreas funcionais da Divisão do Espaço Público, atendendo aos pedidos/reclamações dos fregueses. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.

4 - A publicitação integral do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Arroios, em balcão virtual/documentos/recursoshumanos.

15 de setembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

316870092

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.