Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora Vitória Maria dos Santos Rodrigues na carreira/categoria de técnica superior

Aviso (extrato) n.º 19276/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora Vitória Maria dos Santos Rodrigues na carreira/categoria de técnica superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 5589, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020, e consequente deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19/06/2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora, Vitória Maria dos Santos Rodrigues, com efeitos ao dia 04/09/2023, integrado na carreira/categoria de Técnica Superior, área funcional de Direito, para desempenhar funções no Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo, da Divisão Jurídica, vencimento mensal ilíquido de 1.333,35(euro), correspondendo à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, sujeito a período experimental de 180 dias, nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:

Presidente: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe da Divisão Jurídica

1.ª vogal: Otília de Jesus Pinheiro Fernandes, Técnica Superior;

2.ª vogal: Ana Luísa Pombo Diogo Pinto, Técnica Superior;

1.ª vogal suplente: Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

2.ª vogal suplente: Elisabete Maria Macedo Santa, Técnica Superior.

Nas ausências e impedimentos do presidente do júri, a mesma será substituída pela primeira vogal efetiva.

11 de setembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

316866748

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.