Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, área de desporto/Gabinete das Associações

Aviso (extrato) n.º 19255/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, área de desporto/Gabinete das Associações.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior de Desporto/Gabinete das Associações

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 31 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional Licenciatura em Ciências do Desporto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais e os clubes e associações;

Articular pedidos do movimento associativo com os serviços do município;

Acompanhar o movimento associativo do concelho;

Efetuar atendimento técnico, acompanhamento e encaminhamento de processos.

Apoiar a constituição e funcionamento das associações;

Gerir e divulgar o calendário de atividades;

Manter informação atualizada sobre a atividade das associações locais no Portal da Associação;

Recolher e divulgar informação de ações de formação, seminários, fóruns, conferências, sessões de esclarecimento e edição de publicações;

Organização de formações e eventos para desenvolvimento de conhecimentos gerais e específicos, direcionadas para associações desportivas;

Acompanhar a gestão e organização de eventos previstos nos planos de atividades das associações;

Análise de apoios financeiros e em géneros dados pelo Município às associações;

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

22 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

316893331

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.