Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional, área de jardineiro

Aviso (extrato) n.º 19254/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional, área de jardineiro.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Área funcional de Jardineiro

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 6 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional, escolaridade obrigatória.

Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Executar e proceder à manutenção dos espaços verdes do Município, utilizando técnicas, os meios manuais e mecânicos apropriados;

b) Preparar as terras de cultura e/ou viveiros, proceder à plantação de árvores, arbustos e herbáceas, e todas as operações que garantem o bom estado fitossanitário das plantas;

c) Proceder à execução e instalação de relvados, desde a preparação do terreno, sementeira, corte, tratamento, e demais funções necessárias;

d) Realizar trabalhos de podas e corte seletivo de árvores e arbustos na manutenção do arvoredo urbano e controlo de plantas exóticas invasoras;

e) Proceder à limpeza, recolha de papeleiras, controlo de vegetação em canteiros, parques, jardins, espaços de recreio infantil e arruamento envolventes e outros espaços públicos;

f) Promover efetuar as manutenções e limpezas de instalações afetas ao serviço, bem como de fontes e lagos de espaços públicos;

g) Efetuar regas e manter os sistemas de rega dos espaços verdes;

h) Participar no tratamento de informação sobre gestão de jardins e espaços verdes e reportar e problemas quando existam;

i) Apoiar ações de conservação da natureza e manutenção de faixas de gestão de combustível em espaços da responsabilidade municipal;

j) Participação nas ações de prevenção e controlo de pragas, com impacte na saúde humana e animal, nos espaços verdes urbanos, em colaboração com outros serviços do Município.

k) Assegurar outras operações de gestão de jardins e espaços verdes em meio urbano da competência municipal.

l) Proceder à correta utilização, condução e operação, de máquinas e equipamentos de jardinagem e agrícolas, zelando pela sua limpeza e manutenção;

m) Promover a segurança e higiene no trabalho e a utilização do equipamento de proteção individual;

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

22 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.