Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Engenharia Mecânica)

Aviso (extrato) n.º 19246/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior (Engenharia Mecânica).

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Mecânica (CNAEF 521 - Engenharia Mecânica), conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. A caracterização do posto de trabalho a concurso consta da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público e da Ata n.º 1 do respetivo procedimento concursal, disponível na página de recrutamento desta autarquia.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, o presente procedimento concursal é publicitado, por extrato, no Diário da República, 2.ª série, sendo, na mesma data, publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página de recrutamento desta autarquia (https://recrutamento.cm-estarreja.pt).

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Diamantino Manuel Sabina.

316879935

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.