Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o investigador Diogo Emanuel Pereira Martinho

Aviso (extrato) n.º 19229/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o investigador Diogo Emanuel Pereira Martinho.

Na sequência do procedimento concursal de seleção internacional, publicitado no Diário da República, pelo Aviso (extrato) n.º 14562/2023, na 2.º série do Diário da República, n.º 150, de 3 de agosto de 2023, para contratação de um Investigador(a) Doutorado(a) de nível inicial, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, e em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º, da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, 2 e 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o exercício de funções, do Investigador, Diogo Emanuel Pereira Martinho, em regime de exclusividade, com início a 11/09/2023. A remuneração base mensal tem por referência o nível inicial remuneratório 33, na 1.ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única (TRU), conforme disposto n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

19 de setembro de 2023. - A Secretária do ISEP, Alexandra Afonso Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-07-19 - Lei 57/2017 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública