Designação, em regime de substituição, do licenciado Francisco José Moreira Patrício Covelinhas para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso (extrato) n.º 19200/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Francisco José Moreira Patrício Covelinhas para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 14.09.2023, foi designado em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Licenciado Francisco José Moreira Patrício Covelinhas, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 15.09.2023.

O despacho de designação fundamentou-se no facto de o designado possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de funções dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica nuclear, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

21 de setembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Identificação:

Nome: Francisco José Moreira Patrício Covelinhas

Data de Nascimento: Porto, 05 de outubro de 1975

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação académica:

2008 - Licenciatura Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.

2019 - Pós-Graduação em Execuções Fiscais pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

III - Experiência Profissional:

Formador Coordenador do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça nas áreas do Direito Administrativo, Direito Tributário, Custas Processuais e Apoio Judiciário, de abril de 2017 a agosto de 2023, tendo participado nos seguintes projetos e grupos de trabalho:

Equipa de Desenvolvimento de Conteúdos Formativos e Comunicação, de setembro de 2020 a março de 2021;

Formador do Ciclo de Webinar e Workshops - Projeto e-Instaura, em parceria com a Autoridade Tributária, no ano de 2020;

Representante da Direção-Geral da Administração da Justiça no Subgrupo de trabalho de Direito Administrativo da European Judicial Training Network, no ano de 2023;

Formador Externo do Centro de Estudos Judiciários na área das Custas Processuais - formação a Magistrados de Moçambique (Custas Processuais e Conta de Custas), e do SITAF - Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de novembro de 2017 a julho de 2023;

Portaria - Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal (Gabinete SEJ/IGFEJ, IP/DGAJ/DGPJ);

Balcão Único - TAF (Gabinete SEJ/IGFEJ, IP/DGAJ/DGPJ);

Portaria - Procedimentos de Massa (Gabinete SEJ/IGFEJ, IP/DGAJ/DGPJ);

Alterações - Pacote Legislativo da jurisdição administrativa e fiscal (ETAF, CPTA, CPPT e demais legislação conexa);

Simplificação da Linguagem (Gabinete SEJ/DGAJ/IGFEJ);

SITAF (Gabinete SEJ/IGFEJ, IP/DGAJ);

GT SITAF/SICJUT com a Autoridade Tributária - interoperabilidade ente Órgãos de Execução Fiscal e os Tribunais Tributários;

Implementação do SITAF nos Tribunais Centrais Administrativos (DGAJ/IGFEJ, IP);

Implementação do SITAF no Supremo Tribunal Administrativo.

Formador Externo na Reitoria da Universidade do Porto, no âmbito dos Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como de Direito Comparado na mesma área, de 2011 a 2012.

Formador Externo no Centro Hospitalar do Porto, no âmbito dos Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como de Direito Comparado na mesma área, em 2012.

Formador Externo na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito dos Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como de Direito Comparado na mesma área, em 2012.

Oficial de Justiça, Escrivão de Direito no Tribunal Central Administrativo Sul de maio de 2014 a março de 2017.

Oficial de Justiça, Escrivão Adjunto no Tribunal Central Administrativo Sul de setembro de 2012 a abril de 2014.

Oficial de Justiça, Escrivão Adjunto nas Varas Criminais de Lisboa Tribunal Central Administrativo Sul de novembro de 2006 a agosto de 2012.

Oficial de Justiça, Escrivão Adjunto nos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures de setembro de 2003 a outubro de 2012.

Oficial de Justiça, Escrivão Auxiliar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de setembro de 1999 a setembro de 2003.

Ingresso na carreira de Oficial de Justiça, com realização de estágio no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto de maio de 1998 a agosto de 1999.

IV - Formação Complementar

"Temas de Direito Administrativo", Curso de especialização ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, de novembro de 2021 a maio de 2022.

"Temas de Direito Tributário", ação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, de março a junho de 2021.

"Folha de Cálculo - funcionalidades avançadas", ação ministrada pela Ahptus, dezembro 2021.

"Train the Trainer" ação ministrada pela European Judicial Training Network, novembro 2021.

"Técnicas e Ferramentas de Formação online", ação ministrada pela Ahptus, dezembro 2021

"PowerPoint Essencial", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, dezembro de 2021.

"Mentoria para os desafios da inovação e da liderança", ação ministrada pelo Instituto da Administração Pública, julho de 2021.

"Equipas de Alto Rendimento - Capacitar para o desenvolvimento e os resultados", ação ministrada pelo Instituto da Administração Pública, julho de 2021.

"Cultura de Inovação - Mudar o presente, preparar o futuro", ação ministrada pelo Instituto da Administração Pública, dezembro de 2021.

"A Tutela Urgente no Contencioso Administrativo", ação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, em dezembro de 2019.

"Temas de Direito Administrativo", Curso de especialização ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, de abril a junho de 2019.

"Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário", ação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, junho de 2019.

"Formação Profissional de Formação de e-Formadores Moodle (e-learning)", ação ministrada pela ed-rom, de maio a junho de 2019.

"Seminário Execução Fiscal", ação de formação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, em março de 2019.

"Seminário A Tutela Urgente no Contencioso Administrativo", ação de formação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, em março de 2019.

"Arquivos Judiciais", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito da Prova de Acesso à categoria de Secretário de Justiça, maio de 2017.

"Execução Orçamental", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito da Prova de Acesso à categoria de Secretário de Justiça, julho de 2017.

"Contratação Pública", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito da Prova de Acesso à categoria de Secretário de Justiça, junho de 2017.

"Processo Civil", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, em novembro de 2016.

"Processo Penal", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, em novembro de 2016.

"Custas Processuais", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, em julho de 2016.

"Reforma do IVA - Problemas Práticos e Perspetivas de Evolução", Conferência do Instituto de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em dezembro de 2014.

"Sentenças Administrativas e Separação de Poderes", Conferência do Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em dezembro de 2014.

"Transparência Fiscal", Conferência da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e da Associação Fiscal Portuguesa, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em novembro de 2014.

"Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo", Conferência da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em setembro de 2014.

"Função Pública: Entre a Privatização e a Publicização", Conferência da Faculdade de Direito da Universidade Católica, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em junho de 2014. "Responsabilidade Civil, Emergência e Ética Financeira", Conferência do Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integrada nas comemorações do 10.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul, em março de 2014.

"Elaboração da Conta de Custas", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, em fevereiro de 2014.

"O que mudou no Código do Processo Civil", ação ministrada pela Direção-Geral da Administração da Justiça, em dezembro de 2013.

Frequência do curso de Engenharia Química, no Instituto Superior de Engenharia do Porto, de 1994 a 1998.

"Curso de Formação Pedagógica de Formadores", ministrado pela MicroCamp, entre março e maio de 1994.

V - Louvores

Louvor 361/2016, concedido pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 134, de 14 de julho de 2016.

316883782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.