Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 18, do Ponto I da Ordem de Serviço n.º I/158492/14/CMP, que em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, e ao abrigo do disposto nos artigos 74.º e seguintes, aplicáveis por força do artigo 96.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal deliberou, na 34.ª reunião pública realizada no dia 10 de março de 2015, a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), num prazo de 16 meses, e iniciar um período de participação pública de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.
17 de março de 2015. - O Diretor Municipal da Presidência, Fernando Paulo Sousa.
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