Torna públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 14 e 15 de setembro de 2023

Aviso 19157/2023

Sumário: Torna públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 14 e 15 de setembro de 2023.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 14 e 15 de setembro de 2023

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, pelas 19h45 m, na Sede da Junta de Freguesia de Covelas, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal ficou inteirada do Relatório de Execução Orçamental do 2.º Trimestre de 2023, da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Três: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre a ratificação do despacho datado de 28 de julho de 2023, conforme previsto no n.º 3 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, referente à aprovação dos relatórios de execução e de avaliação do Plano Municipal para a Igualdade de Género e Oportunidades 2023-2026 do Concelho da Póvoa de Lanhoso.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento público estratégico de projeto "Linha Caniçada - Fafe 2, a 150 kV", apresentado pela Rede Elétrica Nacional, S. A.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 17 votos a favor e 14 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento de interesse público estratégico da utilidade pública municipal do alargamento do Aterro Sanitário da Braval.

Ponto Seis: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para aprovação do projeto de Regulamento das Medidas de Apoio Social - Póvoa Solidária.

Ponto Sete: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para aprovação do aditamento ao "Regulamento da Organização dos serviços Municipais, Estrutura e Competência" nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e alteração ao Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamentos para o exercício de 2023, ambos para os efeitos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2023, de 12 setembro, na sua redação atual.

Ponto Oito: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para celebração de contratos interadministrativos entre a câmara municipal e as juntas de freguesia de Covelas; Ferreiros; Travassos; Galegos; Lanhoso; Monsul; Rendufinho; São João de Rei; Geraz do Minho; Sobradelo da Goma; Serzedelo; Taíde; Vilela e as Uniões das Freguesias de Esperança e Brunhais; Campos e Louredo e Fonte Arcada e Oliveira, para delegação de competências, nos termos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Ponto Nove a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para concessão de apoio técnico e financeiro no âmbito das candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração (PARES 3.0) através da formalização de protocolos de atribuição de apoio financeiro, com a Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) - Em Diálogo - Associação para o Desenvolvimento Social da Póvoa de Lanhoso.

Ponto Nove b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para concessão de apoio técnico e financeiro no âmbito das candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração (PARES 3.0) através da formalização de protocolos de atribuição de apoio financeiro, com a Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) - Centro Social e Paroquial de Garfe.

Ponto Dez: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para autorização da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências com as Juntas de Freguesias de Covelas, Garfe, Lanhoso, União de Freguesias de Verim, Friande e Ajude e União de Freguesias de Esperança e Brunhais, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Onze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para autorização da celebração de protocolo para atribuição de subsídio com a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Calvos e Frades, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Doze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para aprovação da alteração ao contrato de médio e longo prazo para financiamento de obras de Requalificação dos Edifícios Escolares no valor de até 700.000,00(euro) (setecentos mil euros), celebrado entre o Município da Póvoa de Lanhoso e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Cávado E Basto, C. R. L. a 13 de junho de 2022.

Ponto Treze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para autorização da nomeação do "Revisor Oficial de Contas", nos termos do artigo 77.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.