Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria - técnico superior (psicologia), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 19153/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria - técnico superior (psicologia), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de um Técnico Superior - Licenciatura em Psicologia

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, do dia 8 de agosto de 2023, no exercício da competência prevista nos artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na versão atualizada, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho abaixo indicado, do mapa de pessoal do Município de Moura.

2 - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, licenciatura em Psicologia.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Elaborar, com autonomia ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de dificuldade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, e enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Promover metodologias facilitadoras de resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades; promover ações necessárias ao acompanhamento e avaliação psicológica, psicopedagógica e psicossocial; planear e participar em equipas alargadas de reflexão multidisciplinar, de identificação e aferição de boas práticas à realidade concelhia; Assegurar a conceção e desenvolvimento de projetos de investigação e intervenção comunitária; Promover, implementar e monitorizar programas e planos de prevenção no âmbito da saúde; Assegurar o atendimento e acompanhamento social; Elaborar relatórios de diagnóstico técnico, acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, em situações de carência económica e de risco social; Assegurar o atendimento, acompanhamento e celebração de contratos de inserção e beneficiários de RSI; Colaborar na resolução de problemas das populações em situações de emergência e intervenção em situações de crise. Na qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ ou ético em vigor da mesma.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do Município de Moura em www.cm-moura.pt, separador Recursos Humanos/ Nova Plataforma Eletrónica de Recrutamento On-Line.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

13 de setembro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

316859814

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.