Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho, carreira/categoria - técnico superior (serviço social), em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 19151/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho, carreira/categoria - técnico superior (serviço social), em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de Quatro Técnicos Superiores - Licenciatura em Serviço Social

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, do dia 8 de agosto de 2023, no exercício da competência prevista nos artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na versão atualizada, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo indicados, do mapa de pessoal do Município de Moura, aprovado para o ano em curso.

2 - Quatro postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, licenciatura em Serviço Social.

3 - Caraterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à LTFP, para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a seguinte especificidade: Registar situações, analisar e encaminhar com vista à sua resolução; executar as medidas de política social do município; acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio social; apoiar as relações do município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social; colaborar em projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, e enquadradas por diretivas ou orientações superiores; efetuar diagnósticos sociais e desenvolver planos de intervenção individuais e/ou familiares; acompanhar e avaliar os planos de intervenção em equipas multidisciplinares, enquanto gestor de caso; elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos. Assegurar o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão social e emergência social, incluindo beneficiários de RSI; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclusão social; contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social; assegurar a conceção e desenvolvimento de projetos de investigação e intervenção comunitária; assegurar o atendimento, acompanhamento e celebração de contratos de inserção a beneficiários de RSI; colaborar na resolução de problemas das populações em situações de emergência e intervenção em situações de crise.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do Município de Moura, em www.cm-moura.pt, separador Recursos Humanos/ Nova Plataforma Eletrónica de Recrutamento On-Line.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

13 de setembro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

316859799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.