Aviso 19148/2023, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Município da Lourinhã
- Fonte: Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
- Data: 2023-10-04
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos.
Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 222.º da Lei da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, notifica-se e torna-se público que, na sequência de Processo Disciplinar e por deliberação da Câmara Municipal da Lourinhã, na sua reunião ordinária, de 26 de Julho de 2023, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento pelo motivo de violação do dever geral de assiduidade, previsto na alínea i), n.º 2 do artigo 73.º, conjugado com o n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º do mesmo diploma legal, à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos, com a categoria de Assistente Técnica, a exercer funções na Câmara Municipal, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, cessando o vínculo de emprego público, 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, devido à impossibilidade de realização da notificação por via pessoal e postal, nos termos do artigo 223.º, da citada Lei.
20 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
316875203
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5507297.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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