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Aviso 19148/2023, de 4 de Outubro

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Sumário

Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos

Texto do documento

Aviso 19148/2023

Sumário: Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos.

Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 222.º da Lei da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, notifica-se e torna-se público que, na sequência de Processo Disciplinar e por deliberação da Câmara Municipal da Lourinhã, na sua reunião ordinária, de 26 de Julho de 2023, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento pelo motivo de violação do dever geral de assiduidade, previsto na alínea i), n.º 2 do artigo 73.º, conjugado com o n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º do mesmo diploma legal, à trabalhadora Rute Isabel Henriques dos Santos, com a categoria de Assistente Técnica, a exercer funções na Câmara Municipal, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, cessando o vínculo de emprego público, 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, devido à impossibilidade de realização da notificação por via pessoal e postal, nos termos do artigo 223.º, da citada Lei.

20 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

316875203

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5507297.dre.pdf .

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