Consulta pública - proposta de regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Abrantes

Edital 1797/2023

Sumário: Consulta pública - proposta de regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Abrantes.

Consulta Pública - Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Abrantes

Manuel Jorge Valamatos, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, faz público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do Artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do mesmo Anexo e no n.º 1 do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Abrantes tomada na reunião de 05 de setembro de 2023, foi aprovado o Projeto de alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, que aqui se publicita.

O presente projeto é submetido a consulta pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na Divisão do Conhecimento do Município de Abrantes e na Internet, no sítio institucional do Município de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt.

Convidam-se todos/as os/as interessados/as a apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações dentro do período atrás referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, através dos seguintes meios: presencialmente no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, sito na Praça Raimundo Soares, em Abrantes, no horário de expediente, através de correio eletrónico para o seguinte endereço: juventude@cm-abrantes.pt e por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

15 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.