Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Departamento de Identificação Civil

Aviso (extrato) n.º 19098/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Departamento de Identificação Civil.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 29 de agosto 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., (IRN, I. P.) na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito a trabalhadores possuidores desse vínculo.

2 - Nível Habilitacional - Licenciatura, preferencialmente nas áreas de Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho - Consistem no desempenho de funções no Departamento de Identificação Civil, designadamente funções integradas nas unidades de atendimento, de helpdesk, backoffice e de apoio e informação relativamente a pedidos de cartão de cidadão e demais valências do mesmo, bem como pedidos de passaporte eletrónico Português, cujas competências se encontram definidas no artigo 4.º da Deliberação 819/2020, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Deliberação 237/2021, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será feita na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IRN, I. P.

5 - As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica http://recrutamento.irn.justica.gov.pt, sem possibilidade de utilização de qualquer outro suporte.

19 de setembro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Adrego Maia.

316871567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.