Subdelegação de Competências no Chefe de Equipa Multidisciplinar para Gestão de Operações no Apoio à Venda, Miguel Pedro Costa Félix de Moraes
1 - Torna-se público que a Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda, Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro, no exercício das competências delegadas pelo Despacho INT/2014/11503, de 19 de dezembro de 2014, subdelegou pelo Despacho INT/2015/93, de 6 de janeiro de 2015, no Chefe de Equipa Multidisciplinar para Gestão de Operações no Apoio à Venda, Miguel Pedro Costa Félix de Moraes, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Equipa:
a) Despachar assuntos da Direção de Apoio à Venda para o Conselho Diretivo, nomeadamente propostas financeiras e informações de serviço;
b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro)1.500 (mil e quinhentos euros), IVA incluído;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e em carro próprio, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;
d) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
e) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os respetivos encargos, dentro dos limites fixados na alínea b).
2 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados no presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa, a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental.
3 - Os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados devem ser dados a conhecer mensalmente à Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda, Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro.
4 - O presente Despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 1 de dezembro de 2014.
3 de março de 2015. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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