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Despacho 2987/2015, de 24 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências no Comandante do Destacamento Territorial de Portimão, Tenente de infantaria, Ricardo Alexandre Pereira Carvalho

Texto do documento

Despacho 2987/2015

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2, do Despacho 8318/2014, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Portimão, Tenente de infantaria, Ricardo Alexandre Pereira Carvalho, a competência para assinar guias de marcha para deslocações dentro da zona de ação do Comando Territorial de Faro, aos militares e civis sob o seu comando.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de fevereiro de 2015.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

18 de fevereiro de 2015. - O Comandante do Comando Territorial de Faro, Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes, Coronel.

208478233

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/550665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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