1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/08 de 29 de janeiro e no artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o n.º 3 do Despacho 1048/2015, de 04 de dezembro de 2014 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 02 de fevereiro de 2015, subdelego no Comandante do Depósito Geral de Material do Exército, COR MAT João Luís de Sousa Pires, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.500,00 euros.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Depósito Geral de Material do Exército, COR MAT João Luís de Sousa Pires, desde 07 de janeiro de 2015, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
3 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
03 de fevereiro de 2015. - O Diretor de Material e Transportes, Ilídio Morgado da Silva, MGEN.
208479181
