Conclusão de períodos experimentais com sucesso - integração de trabalhadores na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização

Aviso (extrato) n.º 19053/2023

Sumário: Conclusão de períodos experimentais com sucesso - integração de trabalhadores na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da aprovação do período experimental, realizado em conformidade com as disposições legais constantes no artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, em conjugação com o disposto na Portaria 236/2020 de 8 de outubro, foram celebradas adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do seguinte Procedimento Concursal:

Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 postos de trabalho da categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 5006/2021, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 18 de março de dois mil e vinte e um, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE202103/0565, com efeitos ao passado dia 25 de agosto, com Raquel Sofia Matos Dinis, Teresa Isabel Pires Gonçalves e Vítor Hugo Simões Correia, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, tendo os mesmos sido posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, relativamente à carreira Especial de Fiscalização.

18 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas