Conclusão de período experimental sem sucesso de David Cardoso do Couto na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização - cessação de vínculo de emprego público

Aviso (extrato) n.º 19052/2023

Sumário: Conclusão de período experimental sem sucesso de David Cardoso do Couto na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização - cessação de vínculo de emprego público.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da não aprovação do período experimental do vínculo, realizado em conformidade com as disposições legais constantes no artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, em conjugação com o disposto na Portaria 236/2020 de 8 de outubro, cessou o vínculo de emprego público, que David Cardoso do Couto detinha com esta Câmara Municipal, com efeitos a 04/08/2023, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado em 05/09/2022, no âmbito do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 postos de trabalho da categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 5006/2021, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 18 de março de dois mil e vinte e um, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE202103/0565, em cumprimento do despacho de homologação proferido em 03/08/2023, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, e em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 45.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

18 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas