Sumário: Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional (alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório).
Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2023 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2023, da Freguesia de Santa Joana.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com os seguintes trabalhadores:
| Nome | Carreira/Categoria | Posição Remuneratória | Nível Remuneratório |
|---|---|---|---|
| Delmina Barboza Marquez Marques... | Assistente Técnico... | 3.ª | 9 |
| Maria de Lourdes Ferreira Lopes Pinto... | Assistente Técnico... | 3.ª | 9 |
| Carlos Manuel Lemos Oliveira da Rocha... | Assistente Operacional... | 2.ª | 6 |
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, no site da Freguesia e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Joana, Victor Manuel Marques de Oliveira.
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