Abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento do prédio sito na Rua de Serpa Pinto, Rua da Constituição e Rua de Egas Moniz (Monte Pedral)

Aviso 18971/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento do prédio sito na Rua de Serpa Pinto, Rua da Constituição e Rua de Egas Moniz (Monte Pedral).

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/232865/2022/CMP, de 19 de abril, que a Câmara Municipal do Porto, na 42.ª reunião pública de 11 de setembro de 2023, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, proceder à abertura do período de Discussão Pública do projeto de loteamento do prédio sito na Rua Serpa Pinto, Rua da Constituição e Rua Egas Moniz (Monte Pedral), período esse que se fixa em quinze (15) dias úteis contados a partir do oitavo (8.º) dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na comunicação social e no sítio eletrónico do Município do Porto.

O processo de loteamento, com número de identificação NUP/273/2021/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.

A consulta do processo, que poderá ser presencial ou online, carece de prévio agendamento.

Torna ainda público que o Aviso NUD/579845/2023/CMP deverá ser considerado sem efeito.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Aviso, que vai ser também publicado no boletim municipal e afixado nos locais de estilo.

20 de setembro de 2023. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

316874556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro