Consulta pública da Proposta de Regulamento de Funcionamento do Transbordador da Barca d'Amieira

Edital 1773/2023

Sumário: Consulta pública da Proposta de Regulamento de Funcionamento do Transbordador da Barca d'Amieira.

Proposta de Regulamento de Funcionamento do Transbordador da Barca d'Amieira

Maria Idalina Alves Trindade, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em cinco de setembro de dois mil e vinte e três, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em consulta pública a Proposta de Regulamento de Funcionamento do Transbordador da Barca D'Amieira para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 101.º n.º 1 do citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, à Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município 6050-358 Nisa ou através do endereço eletrónico geral@cm-nisa.pt.

Mais se faz saber que o exemplar da proposta de regulamento se encontra disponível do serviço de atendimento no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-nisa.pt. para consulta do mesmo.

14 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Idalina Alves Trindade.

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