Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa relativa a parte do Bairro de São João de Brito, em Alvalade

Aviso 18942/2023

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa relativa a parte do Bairro de São João de Brito, em Alvalade.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa Relativa a Parte do Bairro de São João de Brito, em Alvalade

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 10/DMU/CML/2022, de 8 de agosto de 2022, publicado no Boletim Municipal n.º 1486, de 11 de agosto de 2022, alterado pelo Despacho 4/DMU/CML/2023, de 9 de março de 2023, publicado no Boletim Municipal n.º 1517, de 16 de março de 2023, retificado pelo Despacho 6/DMU/CML/2023, de 20 de abril de 2023, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1522, de 20 de abril de 2023, torna-se público, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 4, do 191.º, que, de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 115.º e do artigo 90.º, por remissão do artigo 119.º, todos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 25 de julho de 2023, através da Deliberação 383/AML/2023, aprovar a Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa relativa a parte do Bairro São João de Brito, em Alvalade, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano e Planta de Estrutura Ecológica Municipal, que se publicam em anexo, por forma a enquadrar a legalização das construções existentes que se encontram qualificadas na categoria de Espaços Verdes de Enquadramento a Infraestruturas Consolidadas.

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa.

21 de setembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

Deliberação

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 383/AML/2023, de 25 de julho de 2023, foi aprovada, por unanimidade e aclamação, a Proposta n.º 288/CM/2023, relativa à versão final da proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal relativa a parte do Bairro São João de Brito, em Alvalade, por forma a enquadrar a legalização das construções existentes que se encontram qualificadas na categoria de Espaços Verdes de Enquadramento a Infraestruturas Consolidadas, ao abrigo do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, por remissão do artigo 119.º deste diploma legal.

21 de setembro de 2023. - A Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

69619 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_69619_1106_PO_01_intgr.jpg

69619 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_69619_1106_PO_01alt_EXT.jpg

69619 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_69619_1106_PO_01ante_EXT.jpg

69620 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_69620_1106_PO_02_intgr.jpg

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro