Deliberação de aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador João Manuel Conceição Marmelete, relativa a um processo disciplinar

Aviso 18936/2023

Sumário: Deliberação de aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador João Manuel Conceição Marmelete, relativa a um processo disciplinar.

Cessação de Vínculo de Emprego Público

Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal ocorrida em 22/05/2023, foi deliberado aplicar a pena de sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, João Manuel Conceição Marmelete, com a categoria de Assistente Técnico, cessando por esse motivo o vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5, do artigo 181.º, n.º 4, do artigo 182.º e do artigo 187.º

O trabalhador aufere pela 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 1.017,56 (euro) (mil e dezassete euros e cinquenta e seis cêntimos).

31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

316860801

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.