Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 18855/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 18/09/2023 do Senhor Presidente de Câmara, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal, em reunião ordinária do dia 04/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2023.

2.1 - Referência F/2023 - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de Ensino Básico - 2.º ciclo, com exigência habilitacional de Licenciatura em Ensino Básico - 2.º Ciclo.

Desenvolvimento de atividades lúdicas/animação socioeducativa para ocupação dos tempos livres das crianças, no apoio aos progenitores, cujos horários não são compatíveis com os horários letivos; Proporcionar tempo para a criança brincar livremente, num espaço acolhedor e organizado para o efeito; Desenvolver regras de higiene, postura, socialização e autonomia; Criar oportunidades para que a criança possa experimentar, despertar a sua curiosidade, imaginação e criatividade sobre o meio que a rodeia. A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa em www.cm-fozcoa.pt.

19 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

316874572

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.