Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 18854/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 18/09/2023 do Senhor Presidente de Câmara, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal, em reunião ordinária do dia 04/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2023.

2.1 - Referência G/2023 - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de serviço social, com exigência habilitacional de Licenciatura na área de serviço social.

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Acolhimento e apoio emocional ao utente e família em situação de vulnerabilidade social; elaboração de estudos de natureza científico técnica que fundamentam e preparam a decisão na área social; Informar, aconselhar e encaminhar as famílias/beneficiários para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública; Assegurar acompanhamento social do percurso de inserção social; Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional dos beneficiários; Elaboração do Diagnóstico/Plano de Intervenção/Continuidade de Cuidados de Apoio Social; Elaborar informações sociais e registo de informação, bem como, outras atividades de apoio geral ou especializado dos serviços da área social e da unidade orgânica.

2.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa em www.cm-fozcoa.pt.

19 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

316874523

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.